**TERMO DE MATRÍCULA, ACEITE ELETRÔNICO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CURSO PRESENCIAL E DIGITAL (EAD) – IKOVERS**
Ao realizar a matrícula e marcar a opção “Li e aceito os termos”, o ALUNO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o presente contrato, nos termos dos arts. 6º, 46 e 54 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 107 do Código Civil e Lei nº 13.709/18 (LGPD).
1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA
IKOVERS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.665.491/0001-71, com sede na Rua José Belchior, nº 536, Fortaleza – CE, CEP 60843-300, doravante denominada CONTRATADA.
2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais presenciais, consistentes em curso de reparo em placas de iPhone, podendo incluir, de forma acessória e complementar, conteúdos digitais, materiais EAD, plataformas online e outros benefícios.
2.2. O conteúdo programático, carga horária, datas, cronograma e metodologia são informados previamente no site oficial da CONTRATADA.
3. DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor total do curso é de R$ 3.000,00 (três mil reais), assim distribuído:
Matrícula: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Valor restante do curso: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
3.2. A matrícula destina-se à reserva de vaga, organização administrativa, estrutura, planejamento e custos operacionais, não sendo reembolsável, conforme art. 20, §2º do CDC.
4. DA MATRÍCULA E RESERVA DE VAGA
4.1. A confirmação da matrícula implica a reserva definitiva da vaga.
4.2. A matrícula não será devolvida em hipótese alguma, salvo disposição legal expressa.
5. DO COMPARECIMENTO, DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA
5.1. O ALUNO compromete-se a comparecer ao curso nas datas acordadas.
5.2. A desistência deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início do curso.
5.3. O não comparecimento ou desistência fora do prazo autoriza a CONTRATADA a cobrar o valor integral do curso, considerando a vaga reservada e os custos assumidos.
6. DA ALTERAÇÃO DE DATA
6.1. A alteração de data somente será permitida se solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência, sujeita à disponibilidade de novas turmas.
6.2. Excepcionalmente, será permitida a alteração fora do prazo apenas em caso de:
Doença comprovada por atestado médico;
Falecimento de parente de primeiro grau, mediante comprovação.
6.3. A CONTRATADA poderá, sempre que necessário por razões operacionais, pedagógicas, de força maior ou de readequação de turmas, transferir o ALUNO para outra turma do mesmo curso, comunicando-o previamente pelos meios de contato informados na matrícula.
6.4. A transferência de turma, seja a pedido do ALUNO ou por iniciativa da CONTRATADA, não implica rescisão, novação ou perda de validade deste contrato, que permanece integralmente vigente, com todas as suas cláusulas, valores e condições, aplicando-se à nova turma.
7. DA PERDA DE BENEFÍCIOS EM CASO DE DESISTÊNCIA
7.1. Em caso de desistência, o ALUNO perderá automaticamente o direito a todos os benefícios concedidos, sem direito a manutenção, restituição ou compensação.
7.2. Consideram-se benefícios, entre outros:
Cursos EAD vinculados ao curso presencial;
Acesso a plataformas digitais;
PDFs, apostilas, materiais didáticos;
Suporte técnico, mentoria, grupos e acompanhamentos;
Comunidades, sistemas, bônus ou conteúdos exclusivos.
7.3. O ALUNO reconhece que tais benefícios possuem natureza acessória, sendo válidos apenas enquanto vigente este contrato.
8. DOS TERMOS DE ACESSO DIGITAL E EAD
8.1. Os acessos digitais são pessoais e intransferíveis.
8.2. É expressamente proibido:
Compartilhar logins e senhas;
Copiar, distribuir, vender ou disponibilizar conteúdos;
Gravar aulas sem autorização.
8.3. O descumprimento autoriza a suspensão imediata dos acessos, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o material fornecido é protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução total ou parcial.
10. DA CONDUTA E DO AMBIENTE EDUCACIONAL
10.1. O ALUNO compromete-se a manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente educacional.
10.2. Condutas inadequadas poderão resultar em desligamento, sem reembolso.
11. DOS DANOS E RESPONSABILIDADES
11.1. O ALUNO responderá por danos materiais comprovadamente causados à CONTRATADA.
11.2. A inadimplência poderá resultar em cobrança extrajudicial ou judicial e registro nos órgãos de proteção ao crédito.
12. DO USO DE IMAGEM
12.1. O ALUNO autoriza o uso gratuito de sua imagem, voz e nome para fins institucionais e promocionais da CONTRATADA.
13. DA LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. Os dados pessoais do ALUNO serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins educacionais, administrativos e legais.
13.2. O ALUNO poderá solicitar atualização ou exclusão de dados, respeitadas as obrigações legais.
14. DO ACEITE ELETRÔNICO
14.1. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica.
15. DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE, respeitados os direitos do consumidor.